O Flotte é licenciado como um sistema de software como serviço (SaaS) para gestão de frotas municipais, incluindo controle de veículos, abastecimento, contratos com postos credenciados e relatórios de gestão para prestação de contas ao TCE.

Ao contratar ou utilizar o Flotte, a prefeitura contratante e seus usuários autorizados declaram concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Cada perfil de acesso (gestor municipal, condutor, posto, frentista e validador) recebe credenciais próprias. A prefeitura contratante é responsável por manter atualizada a lista de usuários autorizados e por revogar acessos quando necessário.

O código-fonte, a marca e o design do Flotte são de propriedade exclusiva do licenciante. A contratação concede apenas o direito de uso do sistema, não a transferência de propriedade intelectual.

É concedida licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada ao período de vigência do contrato firmado com a prefeitura contratante.

Cabe à prefeitura contratante fornecer informações corretas sobre sua frota e usuários, zelar pela guarda das credenciais de acesso e utilizar o sistema de acordo com a legislação aplicável.

O Flotte se compromete a manter o sistema disponível, seguro e em conformidade com a LGPD, além de prestar suporte técnico conforme o plano contratado.

O Flotte busca manter alta disponibilidade do sistema, com manutenções programadas comunicadas previamente sempre que possível.

As condições de pagamento e a vigência do contrato são definidas no instrumento contratual ou termo de contratação firmado diretamente com cada prefeitura.

O contrato pode ser rescindido conforme as condições previstas no instrumento contratual, garantida à prefeitura contratante a exportação de seus dados antes do encerramento do acesso.

O Flotte não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do sistema pelos usuários autorizados ou por informações incorretas fornecidas pela prefeitura contratante.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro definido no instrumento contratual firmado com a prefeitura contratante.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].